Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 11/02/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 872, de 31 de janeiro de 2019 Tema: Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007